TJDF APR - 1077497-20160111258617APR
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. MIGRAÇÃO DE MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de tomarem o telefone celular e dinheiro de um homem que caminhava nas cercanias da Estação Rodoviária do Plano Piloto, ameaçando-o com faca. 2 Não se conhece de apelação intempestiva, porque interposta fora do prazo legal. 3 A reincidência autoriza a exasperação da pena em um sexto sobre a pena-base imposta, conforme o critério fixado pelo STJ, mas o aumento acima do mínimo legal em razão de circunstâncias majorantes exige fundamentação qualitativa. 4 Apelações parcialmente providas.
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. MIGRAÇÃO DE MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de tomarem o telefone celular e dinheiro de um homem que caminhava nas cercanias da Estação Rodoviária do Plano Piloto, ameaçando-o com faca. 2 Não se conhece de apelação intempestiva, porque interposta fora do prazo legal. 3 A reincidência autoriza a exasperação da pena em um sexto sobre a pena-base imposta, conforme o critério fixado pelo STJ, mas o aumento acima do mínimo legal em razão de circunstâncias majorantes exige fundamentação qualitativa. 4 Apelações parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
15/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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