APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTADA. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO OBJETIVO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que as vítimas foram induzidas em erro mediante artifício, do qual o apelante obteve para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, não há falar-se em atipicidade material da conduta 2. Para a configuração do princípio da insignificância, além do ínfimo valor econômico pretendido pelo agente com a prática do crime de estelionato, é preciso que se analise o desvalor do resultado, da conduta e a necessidade de intervenção penal. 3. Constata-se que os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo, quanto à condição das vítimas (desempregadas), não extrapolam o tipo penal do crime de estelionato, razão pela qual não é possível valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade. 4. A atenuante da confissão espontânea não pode ser reconhecida, diante da ausência do reconhecimento, pelo réu, da prática do crime de estelionato e suas declarações não foram utilizadas para embasar o decreto condenatório. 5. Para se chegar à fração de aumento pela continuidade delitiva o critério a ser observado é o objetivo, levando-se em conta o número de crimes que foram praticados.In casu, foram praticados 4 (quatro) delitos, razão pela qual deve ser reduzido o aumento de ½ (metade) para ¼ (um quarto). 6. A indenização à vítima pelos danos, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 11.719/2008, permite ao juiz fixar na sentença o valor dos prejuízos causados à vítima, desde que essa reparação seja precedida de pedido formal por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.