TJDF APR - 1077553-20160111189664APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA. INVIÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O juiz sentenciante não considerou a circunstância específica do art. 42, da Lei nº 11.343/06, como desfavorável ao réu, pois a natureza e a quantidade de entorpecente apreendido com o apelante sequer foram consideradas na primeira ou na terceira fase da dosimetria, o que foi mais benéfico ao réu. 2. O réu não preenche o requisito legal atinente à primariedade, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA. INVIÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O juiz sentenciante não considerou a circunstância específica do art. 42, da Lei nº 11.343/06, como desfavorável ao réu, pois a natureza e a quantidade de entorpecente apreendido com o apelante sequer foram consideradas na primeira ou na terceira fase da dosimetria, o que foi mais benéfico ao réu. 2. O réu não preenche o requisito legal atinente à primariedade, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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