TJDF APR - 1077601-20171510006473APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INÍCIO DE ATOS EXECUTÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que se configure o instituto da tentativa, é necessário que o agente inicie os atos de execução. No caso dos autos, o acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrido adentrou no estabelecimento descrito na denúncia e, após pegar uma lancheira, passou pelo caixa sem efetuar o pagamento, não tendo consumado o crime de furto por circunstâncias alheias à sua vontade, pois foi abordado por um segurança na saída da loja. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar o apelado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 05 (cinco) dias-multa, no valor mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INÍCIO DE ATOS EXECUTÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que se configure o instituto da tentativa, é necessário que o agente inicie os atos de execução. No caso dos autos, o acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrido adentrou no estabelecimento descrito na denúncia e, após pegar uma lancheira, passou pelo caixa sem efetuar o pagamento, não tendo consumado o crime de furto por circunstâncias alheias à sua vontade, pois foi abordado por um segurança na saída da loja. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar o apelado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 05 (cinco) dias-multa, no valor mínimo legal.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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