TJDF APR - 1077602-20130910063284APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PLEO CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES, E CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que absolveu os recorridos da imputação da prática dos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menores quando não é possível extrair com absoluta segurança da prova contida nos autos a existência de unidade de desígnios e liame subjetivo entre os acusados e os adolescentes que praticaram a subtração. 2. Uma condenação somente pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo, para manter a absolvição dos apelados. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu os réus dos crimes tipificados no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, e no artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PLEO CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES, E CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que absolveu os recorridos da imputação da prática dos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menores quando não é possível extrair com absoluta segurança da prova contida nos autos a existência de unidade de desígnios e liame subjetivo entre os acusados e os adolescentes que praticaram a subtração. 2. Uma condenação somente pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo, para manter a absolvição dos apelados. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu os réus dos crimes tipificados no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, e no artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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