TJDF APR - 1077607-20170310053747APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUPRESSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. PENA-BASE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE TODOS OS DELITOS. CINCO CRIMES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/3 (UM TERÇO). ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pelas vítimas e pelas testemunhas. 2. Mantém-se o acréscimo da pena-base pela avaliação negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito se a sentença encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma na fixação da pena-base e a manutenção de outra na terceira fase consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O aumento da pena-base em 03 (três) meses por cada circunstância judicial avaliada desfavoravelmente atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mormente quando a pena mínima fixada para o crime é de 04 (quatro) anos. 5. O critério para exasperação de pena, pelo concurso formal próprio, é o número de infrações cometidas. No caso dos autos, restou comprovada a prática de cinco delitos, adequando-se a fração do aumento de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, diminuir a fração referente ao concurso formal próprio de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço), reduzindo a pena de 09 (nove) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa para 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 87 (oitenta e sete) dias-multa, no valor mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUPRESSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. PENA-BASE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE TODOS OS DELITOS. CINCO CRIMES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/3 (UM TERÇO). ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pelas vítimas e pelas testemunhas. 2. Mantém-se o acréscimo da pena-base pela avaliação negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito se a sentença encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma na fixação da pena-base e a manutenção de outra na terceira fase consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O aumento da pena-base em 03 (três) meses por cada circunstância judicial avaliada desfavoravelmente atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mormente quando a pena mínima fixada para o crime é de 04 (quatro) anos. 5. O critério para exasperação de pena, pelo concurso formal próprio, é o número de infrações cometidas. No caso dos autos, restou comprovada a prática de cinco delitos, adequando-se a fração do aumento de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, diminuir a fração referente ao concurso formal próprio de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço), reduzindo a pena de 09 (nove) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa para 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 87 (oitenta e sete) dias-multa, no valor mínimo legal.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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