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Jurisprudência


TJDF APR - 1077608-20160111032754APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria dos crimes de roubo restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pelas vítimas e pelas testemunhas.Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 2. O crime de corrupção de menores tem natureza formal, consumando-se com a prática de crime por réu imputável na companhia de pessoa menor de dezoito anos. 3. As informações acostadas aos autos - Ocorrência Policial prestada pelo adolescente - não são suficientes para comprovar sua menoridade, pois respaldadas apenas nas próprias informações prestadas por ele. Dessa forma, não havendo nos autos qualquer documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente, impõe-se a absolvição do recorrente quanto ao crime de corrupção de menores. 4. A aplicação da pena de multa segue os critérios de fixação da pena privativa de liberdade, devendo com ela guardar proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzida. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), por duas vezes, absolver o apelante do crime de corrupção de menores, reduzindo a pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa, calculados à razão mínima, mantido o regime inicial semiaberto.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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