TJDF APR - 1077659-20171610039478APR
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PENA E DE REGIME FECHADO. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. RÉU POSSUI 06 (SEIS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MULTIRREINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 2. O réu possui 06 (seis) condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio, incluindo 04 (quatro) crimes de roubo circunstanciados, ou seja, é multirreincidente e portador de maus antecedentes, sendo inviável no caso a fixação de regime diverso do fechado, competindo à Vara de Execução Penal a unificação de penas. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PENA E DE REGIME FECHADO. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. RÉU POSSUI 06 (SEIS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MULTIRREINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 2. O réu possui 06 (seis) condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio, incluindo 04 (quatro) crimes de roubo circunstanciados, ou seja, é multirreincidente e portador de maus antecedentes, sendo inviável no caso a fixação de regime diverso do fechado, competindo à Vara de Execução Penal a unificação de penas. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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