TJDF APR - 1077663-20160910049935APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICOU AS ALÍNEAS A, B, C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III, do art. 593, do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. As ações penais em curso não têm o condão de recrudescer a pena-base, em observância ao disposto no enunciado da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICOU AS ALÍNEAS A, B, C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III, do art. 593, do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. As ações penais em curso não têm o condão de recrudescer a pena-base, em observância ao disposto no enunciado da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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