APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ELEVADO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE. RECURSO DO RÉU LUÍS GUSTAVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDOS. 1. O Banco do Brasil possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, portanto, não se encontra abrangida no rol do artigo 109, incisos I ou IV, da Constituição da República, logo, não há falar em competência da Justiça Federal para julgar os crimes praticados contra essa instituição. 2. O princípio do Juiz natural não é absoluto. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que o Juiz que conduzir a instrução julgará a lide, salvo se: convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 3. Não se verifica nulidade quando réu, apesar de não ser citado, nomeia defensor e apresenta resposta à acusação, cumprindo-se as disposições dos artigos 396 e 396-A do Código de Ritos. 4. As condenações ocorreram de forma acertada, pois fundadas em provas concretas, incluindo interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, depoimentos de vítimas e das testemunhas policiais que, competentemente, investigaram os envolvidos e lograram descobrir diversas fraudes praticadas por eles, com a finalidade espúria de se enriquecerem ilicitamente, subtraindo valores por meio de fraudes bancárias para adquirir bens valiosos. 5. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, pois possuem presunção de veracidade, logo, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 6. As provas presentes nos autos atestaram de forma contundente o vínculo subjetivo que unia todos os acusados em uma organização criminosa de caráter estável e permanente, cujo objetivo era o cometimento de vários crimes, tudo visando o lucro dos integrantes do grupo. 7. Não é necessário que os oito réus tenham cometido diretamente, ou mesmo indiretamente, qualquer crime juntos para se consumar a prática da organização criminosa, pois o delito de organização criminosa é formal, ou seja, se consuma no momento em que há a associação de seus membros de forma estável, habitual e permanente com o fim de praticar delitos, sabedores de que agem inseridos neste agrupamento. 8. Conserva-se a análise negativa as conseqüências do crime em razão do elevado valor obtido pela organização criminosa e, consequentemente, desproporcional prejuízo gerado às vítimas, superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 9. A confissão, ainda que parcial, deve ser compensada integralmente com a agravante de exercer o comando de organização criminosa, prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei 12.850/13. 10. Recurso do réu Luís Gustavo parcialmente provido e recursos dos demais réus desprovidos.