APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PERSONALIDADE. GRAU DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. FURTO PRIVILEGIADO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não se trata de hipótese de emendatio libelli nem de mutatio libelli, pois não ocorreu a modificação da capitulação legal do crime descrito na denúncia nem de suas circunstâncias fáticas. A sentença concluiu estarem provados os fatos descritos na denúncia (tentativa de furto qualificado) - conclusão que não destoa das versões dos réus, que confessaram que pretendiam furtar um carro. 2. O crime tipificado no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 é de natureza formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção de menor, sendo suficiente a comprovação de sua participação em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. 3. A prova do desconhecimento da idade do adolescente para a absolvição do crime previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90 incumbe à Defesa, não sendo suficiente a mera alegação de que os agentes desconheciam a idade do comparsa. Ademais, há relato de que residiam na mesma região e partiu de todos a ideia do furto, demonstrando ser estreita a relação entre eles. 4. Não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou personalidade do agente. 5. O Magistrado, na aplicação da pena-base, deve se atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em que pese um dos critérios aceitos pela jurisprudência pátria seja o da fixação da reprimenda utilizando como base os limites mínimo e máximo previstos abstratamente para o delito, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é ele obrigatório, sendo também aceito o da utilização apenas da pena mínima como amparo, obedecendo-se os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 7. Tendo em vista que os réus praticaram quase todos os atos executórios, deixando a porta do veículo da vítima aberta, sendo que o próximo passo seria a própria consumação do delito, consubstanciada na subtração, deve o grau de redução decorrente da tentativa ser aplicado no mínimo legalmente previsto - 1/3 (um terço). 8. A primariedade dos réus, que não se confunde com a inexistência de maus antecedentes ou desvirtuamento da personalidade ou da conduta social, e o pequeno valor dos bens objetos do furto tentado, inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, autorizam a aplicação do benefício previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, ainda que presentes as qualificadoras de ordem objetiva de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. 9. Reconhecida a causa de diminuição prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal (furto privilegiado), melhor atende às finalidades de repressão e prevenção da sanção penal, no caso, a redução da reprimenda no patamar mínimo - 1/3 (um terço), tendo em vista que se trata de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo rompimento de obstáculo, o que faz com que a conduta seja mais reprovável. 10. Para o concurso formal próprio, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade, segundo disposição da primeira parte do caput do artigo 70 do Código Penal. 11. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos.