main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1077690-20160310019448APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE CRIMES. VÍTIMAS DISTINTAS E UNIDADE DE DESÍGNIOS. DOSIMETRIA. CISCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANTECEDENTES. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. 2. Não há de se falar em crime único pelo fato de a vítima ser proprietária do estabelecimento comercial que também teve bem subtraído, pois o patrimônio da pessoa física não se confunde com o da jurídica. 3. A avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal deve ser realizada segundo a discricionariedade do Juiz após analisar todo o contexto do crime, não havendo falar em regras objetivas ou critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois não há fração indicada na lei, nesta fase. 4. Merece especial reprovação, não sendo inerente ao tipo, as circunstâncias do crime quando o réu, após já ter rendido vítimas e testemunhas, sob grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo de grande porte, excede-se em atos de elevado nervosismo, xingando as funcionárias do salão vítima, para elevar, desnecessariamente, a tensão do momento. 5. O período depurador de 5 (cinco) anos da data do cumprimento ou extinção da pena, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão