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Jurisprudência


TJDF APR - 1077691-20141210021164APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da apprehensio/amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica ou haja perseguição policial. Tendo o agente levado o caminhão para fora do empreendimento imobiliário em que prestava serviço e de onde não poderia sair, e retirado parte do combustível presente no tanque, torna-se inviável o reconhecimento da tentativa, pois ocorreu a inversão da posse do bem. 2. A caracterização da qualificadora pelo abuso de confiança exige a formação de vínculo subjetivo de credibilidade entre o autor e a vítima, construído anteriormente ao delito, e que a res furtada esteja na esfera de disponibilidade do agente em virtude dessa confiança nele depositada. 3. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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