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Jurisprudência


TJDF APR - 1077701-20140910256327APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO DO MP. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. I - A materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, descritos na peça acusatória, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. III - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. IV - O crime de corrupção de menores é formal e, por isso, consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. Afastada a alegação de que a menoridade era de difícil constatação, é ônus da Defesa comprovar a ocorrência do erro de tipo a fim de afastar o dolo para a prática do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90. Precedentes desta Corte. V - Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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