APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caracteriza a contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (contravenção penal de perturbação da tranquilidade) a conduta de praticar reiterados atos com a finalidade de conversar com a vítima e reatar o relacionamento (interfonar no apartamento da vítima, realizar ligações, e até tentar ingressar na residência da vítima com a utilização de uma escada). Demonstrado, nos autos, ainda, que a vítima deixou de praticar atos do cotidiano a fim de que o réu não a encontrasse. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, c/c os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006 (perturbação da tranquilidade no contexto de violência doméstica), à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução.