APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALÍNEA D DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP - VINCULAÇÃO DO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - QUALIFICADORAS - COMUNICABILIDADE AO PARTÍCIPE. I. É cediço que o termo de interposição do recurso vincula a análise das matérias, no júri. Segundo o Enunciado da Súmula 713 do STF: o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. III. Há a comunicabilidade do motivo torpe ao partícipe, já que era do pleno conhecimento, pela prova dos autos. Também o recurso que impediu a defesa da vítima, qualificadora objetiva, situou-se dentro da previsibilidade do agente quanto ao resultado final. IV. Negado provimento ao apelo.