TJDF APR - 1078511-20170130073945APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, depois que, junto com um comparsa, subtraiu o automóvel e o o telefone celular de uma mulher abordada na rua, ameaçando-a com uma faca e um simulacro de arma de fogo, ainda mantendo o seu acompanhante aprisionado no veículo durante a fuga. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade da conduta, praticada com ameaça mediante uso de faca e com o concurso de pessoas, cotejada com o precário contexto social e familiar do adolescente justifica medida socioeducativa de internação. 4 Apelação não provida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, depois que, junto com um comparsa, subtraiu o automóvel e o o telefone celular de uma mulher abordada na rua, ameaçando-a com uma faca e um simulacro de arma de fogo, ainda mantendo o seu acompanhante aprisionado no veículo durante a fuga. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade da conduta, praticada com ameaça mediante uso de faca e com o concurso de pessoas, cotejada com o precário contexto social e familiar do adolescente justifica medida socioeducativa de internação. 4 Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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