TJDF APR - 1078547-20120910076527APR
PENAL. POSSE DE ARMA.ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/2003, acusado de possuir e manter guardado um revólver municiado calibre 32 no interior da residência. 2 Não se cogita em crime impossível porque no crime de posse de arma de fogo, por ser formal e de perigo abstrato, sendo irrelevante que o artefato bélico esteja ou não apto a efetuar disparos. Além disso, estando a arma municiada, a simples posse de projétieis intactos serviria para configurar o tipo penal, por se tratar, também de delito de ação múltipla. 3 Apelação não provida.
Ementa
PENAL. POSSE DE ARMA.ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/2003, acusado de possuir e manter guardado um revólver municiado calibre 32 no interior da residência. 2 Não se cogita em crime impossível porque no crime de posse de arma de fogo, por ser formal e de perigo abstrato, sendo irrelevante que o artefato bélico esteja ou não apto a efetuar disparos. Além disso, estando a arma municiada, a simples posse de projétieis intactos serviria para configurar o tipo penal, por se tratar, também de delito de ação múltipla. 3 Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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