RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III.CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE. ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO. FATO POSTERIOR. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. REDUÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DO INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. CRIMES PUNIDOS COM PENA DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA DEFESA E PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, reputa-se necessário conhecer o recurso da Defesa de forma ampla, abordando as matérias relativas às alíneas a, b e d, do Código de Processo Penal, embora as razões façam referências apenas a alínea c, conforme termo de apelação de fls. 343 e 383. 2. Ausente impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, além de não ter ocorrido qualquer prejuízo à Defesa, não há nulidade a ser declarada. 3. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime de homicídio qualificado por asfixia, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. A condenação por fato posterior à prática do crime em análise não autoriza o aumento da pena-base. 6. A vítima do crime de tentativa de homicídio foi atingida por disparo de arma de fogo no rosto e necessitou ser entubada para assistência ventilatória mecânica, atestando os peritos que houve risco de vida. Nesses termos, o iter criminis foi percorrido em quase sua totalidade, devendo a redução pela tentativa dar-se na fração mínima. 7. Considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis e em atenção ao quantum da pena estabelecida para o crime de tentativa de homicídio qualificado em oito anos de reclusão, altera-se o regime inicial fechado para o semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea b e §3º, do Código Penal. 8. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas, não se mostrando possível a soma das penas. 9. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso da Defesa para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 12, caput, da Lei nº. 10.826/2003, afastar a análise negativa da conduta social, sem alterar a pena aplicada para o crime de tentativa de homicídio qualificado em 08 (oito) anos de reclusão, e alterando o regime inicial fechado para o semiaberto, e para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido em 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima. Prejudicado o recurso ministerial.