RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO SIMPLES, DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 OU 1/6. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADES DIVERSAS. UNIFICAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS DELITOS. APLICAÇÃO DE AUMENTO ÚNICO. TRÊS CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão da arma empregada para efetuar o roubo é prescindível para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pelas vítimas na delegacia de polícia e em Juízo. 2. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há que se falar em equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, pois se trata de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, sendo defeso ao Julgador equipara-las, diante do quadro legislativo atual. 4. Havendo concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor, bem como continuidade delitiva entre os delitos de roubo, deve-se proceder a uma exasperação única, aumentando a pena do crime mais grave em 1/5, diante da quantidade de crimes, a saber, três. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções dos artigos 157, caput, e 157, § 2º, incisos I e II, ambos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, aplicar apenas um aumento, diante do reconhecimento do concurso formal e da continuidade delitiva, entre os crimes (roubo simples, roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas e um crime de corrupção de menor), reduzindo a pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, e 40 (quarenta) dias-multa para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial semiaberto.