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Jurisprudência


TJDF APR - 1078565-20170410043803APR

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (DOIS) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (DOIS). RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A materialidade e autoria dos crimes de roubo e de corrupção de menores restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos e coerentes prestados pela vítima e pelos policiais militares na fase inquisitorial e na fase judicial, dando conta de que a ré prestou auxílios aos comparsas, na medida em que utilizou seu veículo para empreenderem fuga. 2. O crime de corrupção de menores tem natureza formal, consumando-se com a prática de crime por réu imputável na companhia de pessoa menor de dezoito anos. Materialidade comprovadas pela prova oral e pela prova documental carreadas aos autos. 3. Inviável reconhecer a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, se o réu não confessa a conduta que lhe é imputada. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do primeiro apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, ambos por duas vezes, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, fixados à razão mínima; bem como para manter a condenação da segunda apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, ambos por duas vezes, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 28 (vinte e oito) dias-multa, fixados à razão mínima.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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