TJDF APR - 1078842-20161310037235APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CP). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRÊS ACUSADOS. IN DUBIO PRO REO. DEMAIS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. TESE REJEITADA DIANTE DOS VÁRIOS ROUBOS PRATICADOS POR UMA MESMA AÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O ônus de provar a materialidade e os indícios de autoria é da acusação e, não se desincumbindo desse ônus a absolvição é medida que se impõe. 1.1. No caso, o decreto absolutório de três réus deve ser mantido, especialmente quando embasado em reconhecimento exclusivo por fotografia e reportagem televisiva. 2. A confissão, ainda que não seja suficiente para isoladamente embasar o decreto condenatório, quando somada a outros elementos, como a palavra das vítimas e de policial, alcança robustez para embasar a condenação. 3. Condenação posterior ao início da ação, mas de fato anterior pode ser utilizado para fins de maus antecedentes. 4. Inaplicável a tese de crime continuado quando o roubo contra várias vítimas foi praticado mediante uma mesma ação, o que se amolda a hipótese de concurso formal. 5. Recursos improvidos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CP). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRÊS ACUSADOS. IN DUBIO PRO REO. DEMAIS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. TESE REJEITADA DIANTE DOS VÁRIOS ROUBOS PRATICADOS POR UMA MESMA AÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O ônus de provar a materialidade e os indícios de autoria é da acusação e, não se desincumbindo desse ônus a absolvição é medida que se impõe. 1.1. No caso, o decreto absolutório de três réus deve ser mantido, especialmente quando embasado em reconhecimento exclusivo por fotografia e reportagem televisiva. 2. A confissão, ainda que não seja suficiente para isoladamente embasar o decreto condenatório, quando somada a outros elementos, como a palavra das vítimas e de policial, alcança robustez para embasar a condenação. 3. Condenação posterior ao início da ação, mas de fato anterior pode ser utilizado para fins de maus antecedentes. 4. Inaplicável a tese de crime continuado quando o roubo contra várias vítimas foi praticado mediante uma mesma ação, o que se amolda a hipótese de concurso formal. 5. Recursos improvidos.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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