TJDF APR - 1079070-20171510030138APR
Receptação simples. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Consequências do crime. Fração. 1 - O cometimento do crime durante o gozo de benefício concedido pelo Juízo da Execução permite valorar negativamente a culpabilidade. 2 - Descabe valorar negativamente as consequências do crime de receptação se o crime, da forma como ocorreu - com a posterior recuperação do bem -, não extrapolou as próprias consequências naturais de crimes contra o patrimônio. 3 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Receptação simples. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Consequências do crime. Fração. 1 - O cometimento do crime durante o gozo de benefício concedido pelo Juízo da Execução permite valorar negativamente a culpabilidade. 2 - Descabe valorar negativamente as consequências do crime de receptação se o crime, da forma como ocorreu - com a posterior recuperação do bem -, não extrapolou as próprias consequências naturais de crimes contra o patrimônio. 3 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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