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Jurisprudência


TJDF APR - 1079073-20171110005496APR

Ementa
Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Tentativa. Crime impossível. Exame pericial. 1 - Se o crime de furto só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente que, surpreendido por populares, acabou preso, há tentativa, não crime impossível por absoluta ineficácia do meio. 2 - Confirmada a tentativa do rompimento de obstáculo por outros meios de provas, dispensável o exame pericial para constatar o rompimento de obstáculo à subtração da coisa. 3 - Descabida a absolvição se as provas - depoimentos da vítima e da testemunha presencial - não deixam dúvidas de que o apelante cometeu tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. 4 - Havendo duas qualificadoras, uma deve ser utilizada para qualificar o crime e a outra como agravante genérica, se cabível, ou circunstância judicial desfavorável. 5 - Mesmo que a pena seja inferior a quatro anos, se o acusado é reincidente e teve circunstância judicial valorada negativamente, o regime prisional é o fechado (art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP). 6 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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