TJDF APR - 1079075-20170110313005APR
Tráfico de drogas. Coação moral irresistível. Natureza da droga. Tráfico privilegiado. 1 - Se a acusada não prova ter praticado o crime por coação moral irresistível - ameaça de vida -, não se acolhe a alegação. 2 - A natureza da droga - crack - justifica a valoração negativa da circunstância especial do art. 42 da L. 11.343/06, em razão do efeito devastador na saúde dos usuários e na segurança pública. 3 - Usar a reincidência para agravar a pena na segunda fase e não reconhecer o tráfico privilegiado, na terceira fase, não caracteriza bis in idem. A finalidade de cada instituto é diversa. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Tráfico de drogas. Coação moral irresistível. Natureza da droga. Tráfico privilegiado. 1 - Se a acusada não prova ter praticado o crime por coação moral irresistível - ameaça de vida -, não se acolhe a alegação. 2 - A natureza da droga - crack - justifica a valoração negativa da circunstância especial do art. 42 da L. 11.343/06, em razão do efeito devastador na saúde dos usuários e na segurança pública. 3 - Usar a reincidência para agravar a pena na segunda fase e não reconhecer o tráfico privilegiado, na terceira fase, não caracteriza bis in idem. A finalidade de cada instituto é diversa. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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