PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006). CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITIVA. VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o acusado trazia consigo entorpecentes para fins de difusão ilícita, a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe. 2. A existência de ocorrências na folha de antecedentes do acusado perante a Vara da Infância e da Juventude, mormente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem revelar a dedicação do réu às atividades ilícitas desde a juventude, de modo a justificar a negativa da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Precedentes. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial consolidado no enunciado n. 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que se reconheça alguma atenuante, inclusive a de confissão espontânea, a pena intermediária não pode ficar abaixo do mínimo legal previsto no preceito secundário do tipo penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.