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Jurisprudência


TJDF APR - 1079095-20171610037536APR

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. VÍTIMA TRAUMATIZADA. MODIFICAÇÃO NA ROTINA. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DE FAMILIAR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A consequência do crime se revela pelo resultado da própria conduta do agente, sendo possível ao julgador aferir a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à coletividade - nessas três esferas de proteção. 2. Somente deverão ser sopesadas as consequências que se projetam para além do fato típico, vedada a análise daquelas inerentes ao tipo penal incriminador, ainda que implicitamente, sob pena de incorrer em dupla valoração, devendo o julgador embasar a sua valoração em fatos concretos e comprovados, excluindo-se da apreciação eventuais presunções. 3. Na espécie, a vítima teve que modificar a sua rotina e seu namorado teve que mudar de cidade por conta do fato praticado pelo acusado, ficando clara a presença de uma consequência extra-típica gerada pelo fato cometido por ele, de modo que a referida circunstância judicial deve ser valorada de maneira negativa e considerada na sua pena-base. 4. Não existe critério matemático para a fixação da pena-base, cabendo ao magistrado atribuir o aumento necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, sempre balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de acordo com o disposto no artigo 59 do Código Penal. O MM. Juiz a quo não ultrapassou os limites do razoável quando distanciou a pena-base do piso legal em 9 (nove) meses pela circunstância desfavorável, no caso, consequências do crime, aplicando exatamente a fração de aumento de 1/8 pedida pela Defesa. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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