DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão do produto do crime, Ocorrência Policial), pericial (Laudo de Perícia Criminal - Exame Preliminar em Material e de Exame Químico, que identificaram 1.939,03g de massa líquida contendo THC) e testemunhal (depoimento dos policiais responsáveis pela diligência), a confissão extrajudicial do apelante forma um conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006. 2. A posse em via pública de quantidade superior ao que poderia ser consumida por mero usuário evidencia a intenção de mercancia ilícita (TJDFT, Acórdão n.961709, 20150110176354APR, Relator: GEORGE LOPES, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/08/2016, Publicado no DJE: 26/08/2016. Pág.: 119/126). 3. Se o sentenciado assumiu parcialmente a autoria, deve ser considerada a atenuante da confissão espontânea (TJDFT, Acórdão n.1061993, 20170310030745APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/11/2017, Publicado no DJE: 28/11/2017. Pág.: 129/140). 4. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (STJ, REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013). 5. Não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mesmo que específica, conforme decisão recente da Terceira Seção no HC n. 365.963/SP (STJ, HC 409.341/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). 6. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (TJDFT, Acórdão n.978246, 20150110776509APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: SOUZA E AVILA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/11/2016, Publicado no DJE: 08/11/2016. Pág.: 67/78). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.