PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. COERÊNCIA. ABSORÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PELO ROUBO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL PERFEITO. ART. 70 DO CPB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A identidade física do Juiz é prevista no art. 399, § 2º do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Tal regra não é absoluta, admitindo-se que outro Magistrado sentencie quando aquele estiver impedido de fazê-lo por motivo de afastamento, licenciamento, remoção, convocação para atuação no Tribunal, dentre outros. 1.1. Comprovado que na data da conclusão para julgamento a Juíza de Direito Substituta que presidiu a audiência de instrução estava lotada em Juízo diverso, sentença proferida pelo Magistrado titular da serventia, não há que se falar em violação ao sobredito princípio. Preliminar rejeitada. 2. Inviável o acolhimento da pretensão absolutória se a materialidade e a autoria do crime de roubo encontram-se demonstradas à saciedade. 2.1. No caso, os apelantes foram conduzidos à delegacia na posse do veículo roubado no dia seguinte aos fatos, a vítima reconheceu de forma firme e segura os recorrentes tanto na delegacia quanto em juízo e as declarações da vítima apresentadas em juízo confirmam na totalidade as informações prestadas em sede inquisitorial. 3. O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que seu uso no roubo seja demonstrado por outros elementos probatórios. A desconstituição dessa prova é ônus do réu nos termos do art. 156 do CPP. 2.1. É prescindível a apreensão e a perícia da arma para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime. Precedentes. (Acórdão n.1044043, 20140710272845APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31/08/2017, Publicado no DJE: 08/09/2017. Pág.: 108/113). 4. Como o ato de corromper menor não é meio necessário para a execução do crime de roubo, não é conduta que integre nenhuma das fases do iter criminis, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção. 5. Entre os crimes de roubo e de corrupção de menor cometidos no mesmo contexto fático aplica-se o comando do art. 70, primeira parte do Código Penal (concurso formal próprio). Precedentes desta Corte. 5.1. Em se tratando de 2 (dois) crimes - 1 (um) roubo e 1 (uma) corrupção de menor - a maior pena deve ser majorada em 1/6, segundo o critério objetivo sedimentado pela jurisprudência. 6. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente providos.