ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). EFEITO DO RECURSO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ABRANDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. Em se tratando de ato infracional equiparado ao crime de receptação, a natureza do bem e as circunstâncias em que se desenvolveram os fatos são aptos a revelar o dolo do agente. 3. Precedente: (...) Não há falar em ausência de dolo na conduta do agente quando as circunstâncias que cercam o fato criminoso indicam que tinha ciência de que o veículo por ele conduzido era produto de crime (furto). 2. No delito de receptação, a apreensão do bem em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a sua origem lícita. (...). (Acórdão n.717815, 20120710051389APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 02/10/2013. Pág.: 245). 4. A medida de semiliberdade dispensa a observância do art. 122 do ECA, desde que as peculiaridades do caso denotem a necessidade dela. 4.1. Precedente: (...) 2. Diferentemente da hipótese de internação, a medida de semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação, podendo, diante das peculiaridades do caso concreto, ser determinada desde o início, nos termos do art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (...) (HC 319.539/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). 5. Recurso improvido.