TJDF APR - 1079172-20170610023959APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INOPORTUNO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei nº 10826/2003, à pena de 3 anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias multa. Pena redimensionada para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 13 dias-multa à razão mínima. 2. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais que analisará eventual hipossuficiência do condenado na fase de execução da pena. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INOPORTUNO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei nº 10826/2003, à pena de 3 anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias multa. Pena redimensionada para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 13 dias-multa à razão mínima. 2. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais que analisará eventual hipossuficiência do condenado na fase de execução da pena. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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