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Jurisprudência


TJDF APR - 1079175-20140710096249APR

Ementa
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Constada a materialidade, bem como comprovando-se que o réu deveria saber da origem ilícita dos bens adquiridos, configurado está o crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP). 1.1. Precedente: Para a configuração da receptação qualificada basta que o agente tenha condições de saber da procedência ilícita da coisa adquirida, não sendo imprescindível demonstrar a efetiva ciência da ilicitude que corrompia o bem. 2. O agente que exerce atividade comercial deve ter maior acuidade nos negócios que realiza, uma vez que é nesse ambiente da atividade produtiva/mercantil que se descarrega grande parte de bens de procedência ilícita. (Acórdão n.343047, 20030710056523APR, Relator: Edson Alfredo Smaniotto, Revisor: Mario Machado, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 27/03/2009. Pág.: 64). 2. Aapreensão da res furtiva com o réu gera inversão no ônus probatório. 2.1. No caso, não houve produção de provas suficientes pela defesa a infirmar os termos fundamentados do decreto condenatório, razão pela qual se mantém. 2.2. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. (Acórdão n.919874, 20150310102775APR, Relator: Nilsoni De Freitas, Revisor: João Batista Teixeira, 3ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 18/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 06/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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