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Jurisprudência


TJDF APR - 1079177-20170110403614APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU EM DELEGACIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO TENTADO. INVIÁVEL. TEORIA AMOTIO. PRIMARIEDADE. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. RECONHECIDAS EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA À PESSOA E QUANTUM DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima e dos policiais ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 2. O reconhecimento pessoal do apelante feito na delegacia pela vítima com certeza e precisão configura prova idônea para ensejar condenação. 3. Para a consumação do crime de roubo, é dispensável a posse mansa e pacífica do bem subtraído, bastando, para tanto, a inversão de sua posse, ainda que por curto espaço de tempo. 4. Fixada a pena-base no mínimo legal porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais (dentre elas a primariedade), bem como reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão pelo juiz sentenciante, não há interesse recursal do réu quanto a esses pedidos. 5. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos reconhece-se a continuidade delitiva das condutas e aumenta-se a pena mais grave em 1/6 (um sexto). 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista o emprego de grave ameaça à pessoa e o quantum da pena aplicada, nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 06/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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