TJDF APR - 1079179-20150910092119APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Comprovada a materialidade dos crimes e demonstrada a autoria pelas provas produzidas durante a investigação e confirmadas em Juízo, é de rigor a condenação do réu. 2. O depoimento dos policiais, somados à confissão extrajudicial, demonstra a certeza necessária para o decreto condenatório, especialmente porque os agentes do Estado não têm outra finalidade senão esclarecer a verdade. 3. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71, do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. Na espécie, presentes a relação de contexto entre os crimes e a unidade de desígnios, configurada a continuidade delitiva. 4. Apelo conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Comprovada a materialidade dos crimes e demonstrada a autoria pelas provas produzidas durante a investigação e confirmadas em Juízo, é de rigor a condenação do réu. 2. O depoimento dos policiais, somados à confissão extrajudicial, demonstra a certeza necessária para o decreto condenatório, especialmente porque os agentes do Estado não têm outra finalidade senão esclarecer a verdade. 3. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71, do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. Na espécie, presentes a relação de contexto entre os crimes e a unidade de desígnios, configurada a continuidade delitiva. 4. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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