TJDF APR - 1079366-20100310351985APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DO APELANTE POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. APELANTE RECONHECIDO NA DELEGACIA E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO TENTADO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL PRESENTES. INVIABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELA METADE. PROPORCIONAL A DIMINUIÇÃO EM 1/2. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico, uma vez que a ausência das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não exclui o seu valor probatório de reconhecimento realizado pelos lesados, quando é corroborado pelas demais provas dos autos. 2. Mantém-se a condenação do réu pelos delitos de roubo circunstanciado e latrocínio tentado, quando restaram comprovadas pelas provas produzidas nos autos a materialidade e a autoria dos delitos através dos depoimentos testemunhais harmônicos e pelo reconhecimento do réu na delegacia e em juízo, bem como por outras provas produzidas no processo, não havendo falar-se em absolvição. 3. Inviável a desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo tentado se presentes nos autos as elementares do tipo penal em relação ao primeiro. 4. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade quando apoiada em fundamentação idônea para esse fim. 5. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 6. Procede-se a redução do quantum de aumento aplicado em razão da agravante da reincidência, quando desproporcional. 7. Mantém-se as causas de aumento do emprego de arma e concurso de pessoas se nos autos restaram configuradas a utilização de arma de fogo e a participação de outro indivíduo no crime de roubo. 8. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se proporcional, no presente caso, a diminuição de 1/2, quando o agente o percorreu pela metade. 9. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do réu, da natureza do delito e por guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 10. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DO APELANTE POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. APELANTE RECONHECIDO NA DELEGACIA E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO TENTADO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL PRESENTES. INVIABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELA METADE. PROPORCIONAL A DIMINUIÇÃO EM 1/2. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico, uma vez que a ausência das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não exclui o seu valor probatório de reconhecimento realizado pelos lesados, quando é corroborado pelas demais provas dos autos. 2. Mantém-se a condenação do réu pelos delitos de roubo circunstanciado e latrocínio tentado, quando restaram comprovadas pelas provas produzidas nos autos a materialidade e a autoria dos delitos através dos depoimentos testemunhais harmônicos e pelo reconhecimento do réu na delegacia e em juízo, bem como por outras provas produzidas no processo, não havendo falar-se em absolvição. 3. Inviável a desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo tentado se presentes nos autos as elementares do tipo penal em relação ao primeiro. 4. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade quando apoiada em fundamentação idônea para esse fim. 5. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 6. Procede-se a redução do quantum de aumento aplicado em razão da agravante da reincidência, quando desproporcional. 7. Mantém-se as causas de aumento do emprego de arma e concurso de pessoas se nos autos restaram configuradas a utilização de arma de fogo e a participação de outro indivíduo no crime de roubo. 8. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se proporcional, no presente caso, a diminuição de 1/2, quando o agente o percorreu pela metade. 9. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do réu, da natureza do delito e por guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 10. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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