PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LESADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO APELANTE POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Inviável a absolvição do réu em face da ausência das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, uma vez que tal inobservância não exclui o valor probatório do reconhecimento realizado pelos lesados, quando este é corroborado pelas demais provas dos autos, restando comprovada a materialidade e autoria do delito. 2. Considera-se desfavorável a circunstância judicial dos antecedentes quando presente nos autos certidão apta para esse fim. 3. Havendo duas ou mais causas de aumento, inviável a utilização de uma delas para agravar a pena-base e as demais como majorantes, sob pena de ofensa ao art. 68 do Código Penal, mormente ao seu parágrafo único. 4. Mantém-se o concurso formal próprio entre os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menor, quando restou comprovado que a conduta do agente se deu para o único fim de praticar, em concurso de pessoas, a subtração de bens dos lesados. 5. Afasta-se a condenação do réu à indenização a título de danos morais e materiais se não houve demonstração nos autos da sua ocorrência e do seu quantum, devendo, por conseguinte, ser postulada no Juízo competente. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.