PENAL E PROCESSO PENAL. PEDOFILIA. ART. 240 E 241-B DO ECA. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO SÓ DO ÚLTIMO CRIME. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE DECLARADA. 1.Extingue-se a punibilidade do réu, somente quanto ao crime previsto no art. 241-B da Lei nº 8.069/1990, pela prescrição retroativa, quando a pena aplicada é inferior a 2 anos de reclusão, bem como o fato é anterior à Lei nº 12.234/2010, porque transcorreu período superior a 2 anos entre a data da prática do crime e o recebimento da denúncia, nos termos no inciso VI do art. 109, 110, §§ 1º e 2º (com redação anterior à citada lei), c/c o inciso IV do art. 107 todos do Código Penal. 2. Mantém-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o feito, quando demonstrado pelas circunstâncias do fato, que as supostas agressões contra a ofendida teriam se dado em face da sua condição de vulnerabilidade, por ser mulher. 3. Declara-se a nulidade do processo quando a prova fundamental para a condenação foi obtida de forma ilícita, consistente em violação de sigilo telemático de aparelho celular do réu, sem autorização judicial, nos termos do inciso LVI do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. 4. Recurso conhecido, prescrição reconhecida do crime do art. 241-B da Lei nº 8.069/1990, preliminar de incompetência do juízo rejeitada e acolhida a preliminar de nulidade do processo.