PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA NO MÍNIMO DA RÉ. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e autoria, pois as circunstâncias dos fatos demonstram que o réu recebeu o bem e sabia ser ele de origem ilícita, sendo inviável o pedido de absolvição ou de desclassificação para a modalidade culposa. 2. Correta a condenação dos apelantes pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois o acervo probatório é suficiente e apto para fundamentá-la. 3.Impossível fixar a pena da ré no mínimo se em seu desfavor foi acertadamente reconhecida a agravante da reincidência e o quantum de aumento foi proporcional. 4. Inviável o pedido de apelo em liberdade quando a sentença condenatória já deferiu tal direito. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.