RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DO 2º APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO 1º APELANTE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou o reconhecimento dos réus perante a autoridade policial e confirmou o reconhecimento em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo circunstanciado. 2. A apreensão da arma empregada para efetuar o roubo é prescindível para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pela vítima na Delegacia e em Juízo. 3. A pretensão relativa à fixação da pena-base do primeiro recorrente no mínimo legal já foi alcançada na sentença recorrida, restando configurada a ausência de interesse recursal. 4. Inviável acolher o pedido de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, se tal circunstância atenuante não foi reconhecida em favor do acusado, uma vez que ele negou a prática do crime na fase inquisitorial e em Juízo. 5. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria do segundo recorrente se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 6. Deve ser mantido o regime inicial fechado para o primeiro apelante, tendo em vista ser o montante da pena corporal fixada superior a 04 (quatro) anos e por tratar-se de réu reincidente. 7. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso do primeiro apelante para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II, e V, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, diminuir a pena pecuniária de 30 (trinta) dias-multa para 14 (quatorze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado. Deu-se parcial provimento ao recurso do segundo apelante para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento pela valoração negativa dos antecedentes, diminuindo a pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa para 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado.