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Jurisprudência


TJDF APR - 1079423-20160910126305APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS APELANTES. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURO FORMAL (TRINTA VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PROVA ORAL. ATUAÇÃO RELEVANTE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 72, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inviável o pleito absolutório, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra que os recorrentes, em unidade de desígnios com outro réu, subtraíram diversos pertences das vítimas, consoante depoimentos harmônicos e coesos destas e o reconhecimento realizado na delegacia e corroborado em Juízo. 2. Não há que se falar em participação de menor importância em relação ao primeiro apelante, pois consoante o acervo probatório, ele estava na parte central do veículo, o outro na frente e um terceiro na parte trazeira, para recolhimento dos bens das vítimas, de modo a garantir o sucesso da empreitada criminosa. Tal atitude revela nítida divisão de tarefas e não pode ser reputada de menor importância diante do caso concreto. 3. Aplica-se a regra do concurso formal próprio quando atingido patrimônio de várias vítimas, com unidade de desígnios, devendo ser aplicada a pena de um dos crimes, mas aumentada conforme o número de patrimônios atingidos. 4. Tratando-se de concurso formal, as penas pecuniárias de cada delito devem ser aplicadas de forma distinta e integralmente, nos termos do artigo 72, do Código Penal. 5. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou os réus como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, por trinta vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 390 (trezentos e noventa) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 06/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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