PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E FILHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESOSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE AMEAÇA. NÃO CABIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. MEIO APTO E IDÔNEO. TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime de ameaça descrito na peça acusatória, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e filha, a condenação do apelante é medida que se impõe, sendo incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e demonstram de forma inequívoca a ocorrência dos delitos. 3. O crime de ameaça é formal e consuma-se com o conhecimento do mal injusto e grave anunciado pelo agente que cause efetivo temor. 4. Para a configuração do crime de ameaça é necessário que o agente se encontre imbuído da vontade de intimidar, anunciando um mal futuro, causando à vítima grande temor. 5. A ameaça é eficaz quando causa intimidação e abalo ao estado psíquico das vítimas, incutindo-lhe o temor de sofrer mal injusto. 6. Não resta a mínima dúvida da consumação do crime de ameaça no caso dos autos uma vez que as vítimas foram à delegacia buscar soluções para o seu caso, inclusive requerendo medidas protetivas de urgência, não havendo se falar em crime impossível por ineficácia absoluta do meio e nem atipicidade da conduta. 7. Tendo em vista o trânsito em julgado para acusação de processo cuja pena aplicada em concreto é inferior a 1(um) ano de reclusão, é de ser reconhecida a prescrição retroativa quando transcorrido o prazo superior a 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso, VI, do Código Penal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade dos crimes de ameaça.