TJDF APR - 1079622-20160110391226APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, LAD. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da LAD, se restou devidamente demonstrado que a prática da traficância se deu em local próximo a estabelecimento de trabalho coletivo e de recreação. 2. Sendo o réu reincidente em crime da mesma espécie, impossível a concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da LAD. 3. Demonstrado que o veículo apreendido por ocasião do flagrante era usado para a difusão de drogas ilícitas, o perdimento do bem é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, LAD. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da LAD, se restou devidamente demonstrado que a prática da traficância se deu em local próximo a estabelecimento de trabalho coletivo e de recreação. 2. Sendo o réu reincidente em crime da mesma espécie, impossível a concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da LAD. 3. Demonstrado que o veículo apreendido por ocasião do flagrante era usado para a difusão de drogas ilícitas, o perdimento do bem é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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