PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA INAPTA PARA EFETUAR DISPAROS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA. CONSUNÇÃO - ROUBO - DELITOS AUTÔNOMOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a absolvição do acusado da imputação de prática do crime insculpido no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, com base na tese de atipicidade da conduta, em razão de a arma se encontrar inapta para efetuar disparos, uma vez que a potencialidade lesiva por ela gerada tem o condão de, por si só, expor a incolumidade pública a risco. Dessa forma, tem-se que a mera ação de portar o artefato, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é conduta materialmente típica, ainda que ele se encontre desmuniciado ou deficiente. O princípio da consunção somente é aplicado quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação do delito de alcance mais amplo, hipótese em que o acusado responde unicamente por este, desde que seja constatada uma relação de dependência entre as condutas praticadas. Inviável aplicar o princípio da consunção quando o agente tenha cometido os crimes com desígnios autônomos. Assim sendo o caso dos autos, no qual o porte ilegal da arma de fogo pelo réu não tinha como única finalidade a prática do roubo, sendo o acusado preso em flagrante ainda na posse do artefato horas após aos fatos e em outra circunscrição. A apreensão e a perícia da arma empregada para o cometimento do roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Fixada as reprimendas de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.