PENAL E PROCESSUAL. CRIMES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM OBSERVÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INTERMEDIAR A REALIZAÇÃO DE AMISTOSO DE FUTEBOL ENTRE AS SELEÇÕES DO BRASIL E DE PORTUGAL. INAUGURAÇÃO DO ESTÁDIO BEZERRÃO NO GAMA. QUESTIONAMENTOS SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE PROVA DOCUMENTAL INTEMPESTIVA OU DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO (CAUSAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO) E DO INTUITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. 1 Três réus foram absolvidos da acusação de infringir o artigo 89, segunda parte, da Lei 8.666/93, e outro de infringir também o mesmo artigo, na forma do parágrafo único, do citado diploma, mais o artigo 304 combinado com 299, do Código Penal. O Ministério Público os acusou de participarem de procedimento ilegal de contratação pelo rito da inexigibilidade da empresa que que intermediou a realização de jogo amistoso de futebol entre as seleções do Brasil e de Portugal, na inauguração do estádio Bezerrão, no Gama, em 2008. Absolvidos no primeiro grau de jurisdição, insiste o órgão acusador em condenação nos termos da denúncia. 2 Preliminarmente, rejeita-se a pretensão ministerial de juntar prova documental intempestiva, já indeferida pelo juízo de primeira instância, bem como de conversão do julgamento em diligência nesta segunda instância para solicitar prova emprestada de outro processo, por preclusão temporal. 3 Para configurar-se o crime previsto na Lei de Licitações não basta o fato do descumprimento dos trâmites legais nela previstos; há que se verificar também a presença do dolo específico de causar dano ao erário. Sendo o crime material, e não de mera conduta, exige-se, ainda, a produção de um resultado naturalístico, que não se comprovou na espécie. As provas dos autos não autoriza concluir-se pelo dolo de lesar os cofres públicos não ações praticadas pelos réus, apesar da contribuição prestada por todos nas irregularidades verificadas no procedimento de contratação. Também não se evidenciou que buscassem lesar o erário em benefício próprio ou de terceiros, de sorte que as eventuais ilegalidades da contratação deveriam ser apuradas no âmbito cível. Todavia, a ação civil pública de improbidade administrativa foi julgada improcedente por outro órgão deste Tribunal. 4 Apelação desprovida.