main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1079730-20170110305276APR

Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DUAS ANOTAÇÕES. INVIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. QUANTUM DE REDUÇÃO. PORPORCINALIDADE. I - Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes com fundamento em condenação transitada em julgado por fato anterior ao examinado. II - A prática de novo crime durante gozo de benefício concedido pela Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto é fundamento idôneo para a análise desfavorável da conduta social do agente. III - A natureza altamente nociva do entorpecente (crack) permite a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. IV - Incabível a compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o reconhecimento daquela agravante encontra lastro em mais de um registro criminal desabonador. Precedentes do STJ e do TJDFT. V - A menoridade relativa configura circunstância atenuante que deve preponderar sobre qualquer outra circunstância legal. VI - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 09/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão