TJDF APR - 1079735-20170810036256APR
ROUBO MAJORADO. RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. I - Se a confissão serviu como fundamento para a condenação, deve ser reconhecida como circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria da pena. Súmula nº 545 do STJ. II - Cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando não se tratar de múltipla reincidência. III - A menoridade relativa configura atenuante que prepondera sobre qualquer outra circunstância legal. IV - Reduz-se o valor unitário da pena de multa, fixando-o no mínimo legal, se o conjunto probatório demonstra que o réu não ostenta boas condições financeiras e se a imposição de valor superior ao mínimo não está bem fundamentada. V - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. VI - Recurso conhecido e provido.
Ementa
ROUBO MAJORADO. RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. I - Se a confissão serviu como fundamento para a condenação, deve ser reconhecida como circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria da pena. Súmula nº 545 do STJ. II - Cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando não se tratar de múltipla reincidência. III - A menoridade relativa configura atenuante que prepondera sobre qualquer outra circunstância legal. IV - Reduz-se o valor unitário da pena de multa, fixando-o no mínimo legal, se o conjunto probatório demonstra que o réu não ostenta boas condições financeiras e se a imposição de valor superior ao mínimo não está bem fundamentada. V - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. VI - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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