TJDF APR - 1079737-20160710043072APR
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALSA IDENTIDADE. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFINIÇÃO DAS ESPÉCIES PELO SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - As espécies de penas restritivas de direitos, substitutivas de sanções privativas de liberdade, podem ser definidas tanto pelo juízo do conhecimento, quanto especificadas pelo Juízo da Execução Penal. Inexiste óbice na substituição e na concomitante fixação da espécie da sanção restritiva substitutiva, o que também não impede, por outro lado, eventual alteração pelo juiz responsável por conduzir a Execução Penal respectiva, nos termos do artigo 148 da LEP. Precedentes do TJDFT. II - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALSA IDENTIDADE. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFINIÇÃO DAS ESPÉCIES PELO SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - As espécies de penas restritivas de direitos, substitutivas de sanções privativas de liberdade, podem ser definidas tanto pelo juízo do conhecimento, quanto especificadas pelo Juízo da Execução Penal. Inexiste óbice na substituição e na concomitante fixação da espécie da sanção restritiva substitutiva, o que também não impede, por outro lado, eventual alteração pelo juiz responsável por conduzir a Execução Penal respectiva, nos termos do artigo 148 da LEP. Precedentes do TJDFT. II - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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