APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. EFETIVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A COMPANHEIRA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ABSORÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2. Na espécie, assiste razão ao Ministério Público ao pleitear a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no âmbito de violência doméstica), uma vez que as declarações prestadas pela vítima estão corroboradas pelo laudo pericial, atestando que o acusado desferiu, de forma livre e consciente, uma cotovelada no rosto da vítima, sua ex-companheira, causando-lhe lesões contusas. 3. As condutas que caracterizam o crime de constrangimento ilegal restaram absorvidas pelo crime de lesão corporal, uma vez que foram praticadas no mesmo contexto fático, caracterizando mero desdobramento do último delito. 4. A consequência, as circunstâncias e os motivos do crime não devem ser valorados desfavoravelmente, pois não extrapolaram os limites legais, bem como são inerentes ao tipo. 5. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para condenar o réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, mantida sua condenação nas sanções do artigo 147, caput, ambos do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, elevando a pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção para 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, mantidos o regime inicial aberto e a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.