APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA.CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ANÁLISE CORRETA DA PERSONALIDADE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A violação ao princípio da identidade física do juiz não se caracteriza se o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento já havia sido designado para exercer suas atribuições em outro Juízo na data da conclusão para sentença, como no caso em tela. 2. A materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pelas vítimas, pelas testemunhas e pela prova pericial, a qual concluiu que o envolope .Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso como pelos depoimentos prestados pelas vítimas na delegacia de polícia e em juízo. 4. Deve ser mantida a causade aumentode pena referente ao concursode pessoas, já que as provas carreadas aos autos demonstram que o apelante praticou o crime de roubo na companhia de outro indivíduo não identificado, ficando evidenciada a divisão de tarefas e o liamesubjetivo entre eles. 5. As certidões adotadas pela Magistrada sentenciante são aptas à avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade do réu, bem como à caracterização da reincidência, tudo sem caracterizar a ocorrência de bis in idem, não sendo o caso de se afastar a agravante em razão de mero erro material ocorrido. 6. Havendo mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma delas para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 7. Mantém-se a pena de multa, uma vez que razoável e proporcional à pena privativa de liberdade aplicada. 8. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal, às penas de 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 40 (quarenta) dias-multa, fixados no valor legal mínimo.