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Jurisprudência


TJDF APR - 1079837-20170310047878APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO. INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA HARMÔNICOS E COERENTES. COMPROVADO O DOLO DE FAVORECER INTERESSE PRÓPRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de coação no curso do processo se há nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar a sua ocorrência. As vítimas afirmaram que o recorrente, com o fim de favorecer interesse próprio, na apuração de ocorrência policial, lhes ameaçou de morte, após terem-no reconhecido como autor do crime de roubo. 2. Não é possível a desclassificação do crime de coação no curso do processo para o delito de ameaça, uma vez demonstrado o dolo específico de favorecer interesse próprio em inquérito policial. 3. Se, conforme comprovado nos autos, o réu possuía mais de 21 (vinte e um) anos de idade na data do crime, não faz jus à atenuante da menoridade relativa. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 344, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, primeira parte, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 09/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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